Passar no concurso da magistratura não encerra a seleção de um juiz. O doutor Valdemir Ferreira Santos explica que a Constituição Federal estabelece que a vitaliciedade do juiz de primeiro grau só é adquirida após dois anos de exercício, e esse intervalo funciona como uma etapa de avaliação real, com acompanhamento, relatórios e decisão colegiada do tribunal. Esse período ainda é pouco compreendido fora do meio jurídico, justamente por acontecer longe dos olhos do público.
A distinção tem consequências práticas. Durante esses dois anos, o magistrado já julga processos, preside audiências e assina sentenças com plena validade. Sua permanência no cargo, porém, ainda não está assegurada. A seguir, abordaremos o que muda com a vitaliciedade, como o acompanhamento é feito e por que ele interessa também a quem nunca entrou em um fórum.
O que muda quando o juiz se torna vitalício?
Antes da vitaliciedade, a perda do cargo depende de deliberação do próprio tribunal ao qual o juiz está vinculado. Depois dela, a regra fica muito mais rígida: o magistrado só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, isto é, por uma decisão definitiva, contra a qual não cabe mais recurso.
A diferença parece apenas técnica, mas revela o desenho da garantia. Um juiz que pode ser afastado por decisão administrativa fica mais exposto à pressão de quem se sente contrariado por suas sentenças. Como aponta Valdemir Ferreira Santos, a vitaliciedade não protege a pessoa do juiz, e sim a independência de suas decisões. O magistrado decide com liberdade porque o cargo não depende de agradar a ninguém.
Como o tribunal acompanha o juiz em formação
Quatro sentenças por mês, sobre matérias cíveis e criminais, analisadas por um juiz orientador. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, essa é uma das atividades exigidas dos novos magistrados na fase de vitaliciamento, ao lado do envio de relatórios. Valdemir Ferreira Santos aponta que o exemplo mostra que o acompanhamento vai muito além de conferir números.
Em linhas gerais, o processo começa pelo curso de formação inicial, oferecido pelas escolas judiciais de acordo com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam. Em seguida, a corregedoria do tribunal passa a acompanhar o juiz durante todo o período, reunindo informações sobre produtividade, qualidade das decisões, conduta e participação em cursos. Ao final, um órgão colegiado do tribunal delibera sobre a confirmação no cargo.
Por que a avaliação olha além da produtividade?
Um juiz pode sentenciar muito e, ainda assim, decidir mal. Por essa razão, as escolas judiciais adotaram a chamada avaliação formativa, que acompanha a evolução do magistrado etapa por etapa, em vez de medir apenas o resultado final. Na Justiça Federal da 2ª Região, por exemplo, a conclusão do curso de vitaliciamento incluiu a apresentação oral de um portfólio, em que cada juiz expôs o trabalho dos cerca de dois anos de atuação e respondeu às perguntas da banca.
Esse formato obriga o novo juiz a revisitar as próprias decisões, e não apenas a acumulá-las. Explicar diante de colegas mais experientes por que determinada prova pesou mais do que outra exige clareza de raciocínio. Nesse sentido, o período probatório também ensina a fundamentar, habilidade que acompanha o magistrado pelo resto da carreira.
Uma garantia que pertence a quem é julgado
Vista de fora, a vitaliciedade costuma ser confundida com privilégio de carreira. A lógica, contudo, é a inversa. Quem recorre ao Judiciário precisa de um juiz que possa contrariar interesses poderosos sem temer pelo próprio cargo, e essa segurança só se justifica se, antes, houve um filtro exigente.
Os dois anos de acompanhamento são esse filtro. A estabilidade concedida ao final vale na medida exata do rigor aplicado no início. Na visão de Valdemir Ferreira Santos, compreender essa relação ajuda o cidadão a enxergar a vitaliciedade como parte da própria proteção de seus direitos.
