A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 8.223/26, de autoria do Poder Executivo, que prevê benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações vinculadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. A votação ocorreu em 10 de novembro de 2026.
Segundo a Alerj, o texto ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 4/26, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com as alterações previstas no Convênio ICMS 80/26. A proposta agora segue para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Quais operações poderão ser beneficiadas
O projeto alcança importações e compras de bens feitas pela Fifa e por suas subsidiárias, além da circulação de mercadorias e equipamentos destinados diretamente ao evento. Também estão incluídos serviços de transporte e comunicação relacionados à competição, conforme a descrição divulgada pelo Legislativo fluminense.
Na prática, o benefício foi desenhado para atender operações diretamente associadas à realização do torneio no estado. A medida não cria uma desoneração indistinta para todas as atividades comerciais, mas estabelece regras específicas para bens, serviços e operações ligados à estrutura necessária para a competição.
A aprovação ocorre enquanto o Rio de Janeiro se prepara para integrar o calendário da Copa do Mundo Feminina de 2027, competição que terá sede no Brasil. O projeto conecta a política tributária estadual à organização do evento e busca estabelecer condições fiscais para a atuação da entidade esportiva, de suas subsidiárias e dos fornecedores envolvidos.
Projeto estabelece metas econômicas, sociais e ambientais
Além de definir os benefícios fiscais, o texto aprovado pela Alerj cria metas de desempenho para medir os resultados da medida. Na dimensão econômica, estão previstas a geração de mais de 7.500 empregos diretos no estado do Rio de Janeiro vinculados à organização e à realização da Copa, além do aumento do Produto Interno Bruto fluminense relacionado ao evento.
Na área social, a proposta estabelece como referência um fluxo acumulado de mais de 150 mil pessoas nos jogos realizados no estado. O projeto também prevê capacidade de atendimento e recepção diária de mais de 4.500 integrantes credenciados, indicador associado à estrutura de operação da competição.
O eixo ambiental inclui a regularidade das operações ligadas ao evento, o gerenciamento de resíduos sólidos nos equipamentos esportivos, a eficiência energética e a adoção de práticas sustentáveis. As metas foram apresentadas como parte do mecanismo de acompanhamento dos efeitos dos incentivos concedidos.
Relatório deverá ser publicado após o torneio
De acordo com a notícia publicada pela Agência Alerj, a forma de apuração das metas será definida em regulamento. O documento deverá estabelecer os indicadores, a metodologia de análise e as fontes dos dados usadas para verificar os resultados econômicos, sociais e ambientais.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar um relatório de avaliação em até 180 dias após o encerramento da competição. O documento será divulgado em site oficial e encaminhado ao órgão estadual responsável pelo monitoramento e pela avaliação de políticas públicas. O texto também determina que os benefícios fiscais sejam submetidos às regras de acompanhamento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A aprovação pela Alerj representa uma etapa do processo legislativo. Antes de produzir efeitos, o projeto ainda depende da decisão do Governo do Estado dentro do prazo estabelecido. Caso seja sancionado, a aplicação dos benefícios ficará vinculada às operações previstas na proposta e aos mecanismos de monitoramento definidos para avaliar o retorno da medida.
Em reportagem sobre a votação, a Band também destacou que o projeto prevê metas relacionadas à geração de empregos e à presença de público nos jogos realizados no Rio. A avaliação posterior deverá indicar se os objetivos previstos foram alcançados e quais foram os efeitos do incentivo para o estado.
